Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio